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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.659, de 06 de junho de 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.602/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2014
Número
5659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº45/2014 - Autor: Executivo