Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.660, de 17 de junho de 2014
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 5660
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº52/2014 - Autor: Executivo