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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.660, de 17 de junho de 2014

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3601/1998 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2014
Número
5660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº52/2014 - Autor: Executivo