Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.662, de 17 de junho de 2014
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 5662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 58/2014 - Autor: Executivo