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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.662, de 17 de junho de 2014

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2014
Número
5662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 58/2014 - Autor: Executivo