Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.663, de 17 de junho de 2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 5663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 59/2014 - Autor: Executivo