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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.663, de 17 de junho de 2014

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de junho de 2014
Número
5663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 59/2014 - Autor: Executivo