Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.665, de 17 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES E OU DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, DE INSTITUTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 5665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 16/2014 - Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 em 14/04/2014 - Vetado pelo prefeito - Veto rejeitado pela Câmara em 09/06/2014 por 12X04 - Promulgado pela Câmara (Ato Promulgatório nº 02/2014)