Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.641, de 25 de abril de 2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
- Data
- 25 de abril de 2014
- Número
- 5641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 32/2014 - Autor: Executivo