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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.641, de 25 de abril de 2014

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Data
25 de abril de 2014
Número
5641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 32/2014 - Autor: Executivo