Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.643, de 25 de abril de 2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2014
- Número
- 5643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.721, de 16 de julho de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.857 DE 04 DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.