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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.646, de 12 de maio de 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE TORNEIROS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2014
Número
5646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 42/2014 - Autor: Executivo