Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.648, de 12 de maio de 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 2014
- Número
- 5648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 41/2014 - Autor: Executivo