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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.648, de 12 de maio de 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2014
Número
5648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 41/2014 - Autor: Executivo