Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E ACRESCENTA UM INCISO A ESSE ARTIGO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 30/2014 - Autor: vereador Marcílio Magela de Souza