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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.628, de 07 de março de 2014

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES.

Data
7 de março de 2014
Número
5628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ato Promulgatório nº 01/2014 - Projeto de Lei nº 142/2013 - Autor: vereador Rodrigo Varela Franco