Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.607, de 12 de dezembro de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 5607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 173/2013 - Autor: Executivo