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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.603, de 13 de dezembro de 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.

Data
13 de dezembro de 2013
Número
5603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 161/2013 - Autor: Executivo