Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.603, de 13 de dezembro de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
- Data
- 13 de dezembro de 2013
- Número
- 5603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 161/2013 - Autor: Executivo