Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.115, de 31 de agosto de 2017ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Projeto de Lei nº 154/2013 - Autor: Executivo