Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.609, de 17 de dezembro de 2013
ALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.658/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2013
- Número
- 5609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 167/2013 - Autor: Executivo