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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.609, de 17 de dezembro de 2013

ALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.658/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2013
Número
5609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 167/2013 - Autor: Executivo