Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.594, de 28 de novembro de 2013
ALTERA O TEOR DO INCISO VIII DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 5.160/2011 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTES DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2013
- Número
- 5594
- Publicação
- 28 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 163/2013 - Autor: Executivo