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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.594, de 28 de novembro de 2013

ALTERA O TEOR DO INCISO VIII DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 5.160/2011 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTES DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2013
Número
5594
Publicação
28 de novembro de 2013
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 163/2013 - Autor: Executivo