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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.596, de 28 de novembro de 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2013
Número
5596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 153/2013 - Autor: Executivo