Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.596, de 28 de novembro de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2013
- Número
- 5596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 153/2013 - Autor: Executivo