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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.587, de 12 de novembro de 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR QUE SERÁ UTILIZADO NO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

Data
12 de novembro de 2013
Número
5587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 152/2013 - Autor: Executivo