Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.587, de 12 de novembro de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR QUE SERÁ UTILIZADO NO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.
- Data
- 12 de novembro de 2013
- Número
- 5587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 152/2013 - Autor: Executivo