Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONCEDE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.553, de 03 de maio de 2021Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 140/2013 - Autor: Executivo