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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.582, de 22 de outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO E ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM SUA FORMA ELETRÔNICA – NFS-E E À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS - NFA.

Data
22 de outubro de 2013
Número
5582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 141/2013 - Autor: Executivo