Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.582, de 22 de outubro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO E ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM SUA FORMA ELETRÔNICA – NFS-E E À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS - NFA.
- Data
- 22 de outubro de 2013
- Número
- 5582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 141/2013 - Autor: Executivo