Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.580, de 07 de outubro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 2013
- Número
- 5580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada