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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.580, de 07 de outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2013
Número
5580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada