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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.570, de 23 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E /OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2013
Número
5570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 49/2013 - Autor: vereador Rodrigo Varela Franco