Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.570, de 23 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E /OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de setembro de 2013
- Número
- 5570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 49/2013 - Autor: vereador Rodrigo Varela Franco