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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.578, de 26 de setembro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.295, DE 1º DE MARÇO DE 1996, ACRESCENTA UM ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2013
Número
5578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei n 139/2013 - Autor: vereador Marcílio Magela de Souza