Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.578, de 26 de setembro de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.295, DE 1º DE MARÇO DE 1996, ACRESCENTA UM ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 2013
- Número
- 5578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei n 139/2013 - Autor: vereador Marcílio Magela de Souza