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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.567, de 17 de setembro de 2013

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE TERRENO INCORPORADOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2013
Número
5567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei n 121/2013 - Autor: Executivo