Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.567, de 17 de setembro de 2013
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE TERRENO INCORPORADOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 2013
- Número
- 5567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei n 121/2013 - Autor: Executivo