Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.503, de 11 de julho de 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3451/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 2013
- Número
- 5503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 59/13 - Autor: Executivo