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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.503, de 11 de julho de 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3451/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 2013
Número
5503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 59/13 - Autor: Executivo