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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.439, de 23 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (PARAPREV) COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Data
23 de novembro de 2012
Número
5439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 162/2012 - Autor: Executivo