Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.439, de 23 de novembro de 2012
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (PARAPREV) COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Data
- 23 de novembro de 2012
- Número
- 5439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 162/2012 - Autor: Executivo