Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.469, de 05 de março de 2013
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I, ART. 7º, DA LEI Nº 5.346, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de março de 2013
- Número
- 5469
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 17/2013 - Autor: vereador Antônio Linhares Villaça