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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.469, de 05 de março de 2013

ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I, ART. 7º, DA LEI Nº 5.346, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2013
Número
5469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 17/2013 - Autor: vereador Antônio Linhares Villaça