Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.474, de 19 de abril de 2013
PROÍBE EM ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE APARELHO SONORO OU MUSICAL NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR, EVENTUAL, ESPECIAL, ESCOLAR OU DE FRETAMENTO, BEM COMO EM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 2013
- Número
- 5474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 02/2013 - Autor: vereador Rodrigo Varela Franco