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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.474, de 19 de abril de 2013

PROÍBE EM ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE APARELHO SONORO OU MUSICAL NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR, EVENTUAL, ESPECIAL, ESCOLAR OU DE FRETAMENTO, BEM COMO EM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2013
Número
5474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 02/2013 - Autor: vereador Rodrigo Varela Franco