Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.463, de 27 de fevereiro de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 5°DA LEI MUNICIPAL 4363/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2013
- Número
- 5463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 15/2013 - Autor: Executivo