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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.463, de 27 de fevereiro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 5°DA LEI MUNICIPAL 4363/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2013
Número
5463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 15/2013 - Autor: Executivo