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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.464, de 06 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2013
Número
5464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 09/2013 - Autor: Vereador Flávio Medina Neto