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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.432, de 30 de outubro de 2012

DEFINE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
30 de outubro de 2012
Número
5432
Publicação
30 de outubro de 2012
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 155/2012 - Autor: Executivo