Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.432, de 30 de outubro de 2012
DEFINE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Data
- 30 de outubro de 2012
- Número
- 5432
- Publicação
- 30 de outubro de 2012
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 155/2012 - Autor: Executivo