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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.836, de 09 de julho de 2008

GARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS.

Data
9 de julho de 2008
Número
4836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 67/2008.