Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.836, de 09 de julho de 2008
GARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS.
- Data
- 9 de julho de 2008
- Número
- 4836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 67/2008.