Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREAS DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.466, de 06 de março de 2013RETIFICA O CAPUT E O INCISO IV DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 5344/2012 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREAS DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 49/2012 - Autor: Executivo