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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Leis Ordinárias Municipais nº 458, de 12 de novembro de 1963

Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de imposto territorial, propriedade imóvel rural com área de dez (10) hectares quando se tratar de primeira propriedade, para ser trabalhada exclusivamente pelo adquirente ou com o concurso dos membros de sua família.

Data
12 de novembro de 1963
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada