Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Leis Ordinárias Municipais nº 457, de 12 de novembro de 1963
Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de imposto territorial, propriedade imóvel rural com área de dez (10) hectares quando se tratar de primeira propriedade, para ser trabalhada exclusivamente pelo adquirente ou com o concurso dos membros de sua família.
- Data
- 12 de novembro de 1963
- Número
- 457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada