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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Leis Ordinárias Municipais nº 355, de 23 de novembro de 1961

Institui no Município o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, o imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 1961
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada