Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.528, de 20 de outubro de 2026
“Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Serrinha no município de Ouro Fino - MG, e dá outras providências.”
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 4528
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada