Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.528, de 20 de outubro de 2026

“Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Serrinha no município de Ouro Fino - MG, e dá outras providências.”

Data
20 de outubro de 2026
Número
4528
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada