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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.533, de 28 de outubro de 2026

“Declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências”

Data
28 de outubro de 2026
Número
4533
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada