Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a política municipal de assistência social, institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel