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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Leis Ordinárias Municipais nº 3.435, de 23 de outubro de 2026

"Dispõe sobre a transparência e a participação dos responsáveis legais nas atividades pedagógicas das escolas municipais de Ouro Fino/MG e dá outras providências."

Data
23 de outubro de 2026
Número
3435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada