Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.435, de 23 de outubro de 2026
"Dispõe sobre a transparência e a participação dos responsáveis legais nas atividades pedagógicas das escolas municipais de Ouro Fino/MG e dá outras providências."
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 3435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada