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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Leis Ordinárias Municipais nº 3.434, de 23 de outubro de 2026

"Dispõe sobre o direito à adaptação ou dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Ouro Fino/MG."

Data
23 de outubro de 2026
Número
3434
Publicação
23 de outubro de 2026
Vigência
Não informada