Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.434, de 23 de outubro de 2026
"Dispõe sobre o direito à adaptação ou dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Ouro Fino/MG."
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 3434
- Publicação
- 23 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada