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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Leis Ordinárias Municipais nº 3.430, de 20 de outubro de 2026

Prorroga o período de vigência da Lei 3.401/2026 que institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2026” e dá outras providências

Data
20 de outubro de 2026
Número
3430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada