Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.430, de 20 de outubro de 2026
Prorroga o período de vigência da Lei 3.401/2026 que institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2026” e dá outras providências
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 3430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada