Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Acolhe o veto parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal aos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 3.701/2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final