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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.513, de 14 de setembro de 2026

Institui o Programa Municipal Praças da Primeira Infância no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, dispõe sobre a implantação, revitalização e manutenção de espaços públicos destinados ao brincar, à convivência familiar e ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2026
Número
4513
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada