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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.520, de 29 de setembro de 2026

Altera o Manual de Diretrizes para Projetos dos Sistemas Hidráulicos para loteamentos no Município de Ouro Fino aprovado pelo Decreto nº 3.636 de 20 de setembro de 2018

Data
29 de setembro de 2026
Número
4520
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada