Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Online nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Vereador Cisso Braga