Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Tomates ouro Fino LTDA, CNPJ 20.394.848/0001-50 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel