Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa RICARDO ALBERTO VIEIRA, CNPJ 11.467.019/0001-40, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel