Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JD Implementos Agrícolas, CNPJ 37.817.357/0001-77, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel