Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Institui o Programa Municipal de Cadastro, Monitoramento, Proteção e Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Vereadora Vânia